Conheça o REGPREV

O que é o REGPREV?

O Fundo Previdenciário do Município de Regeneração (REG-PREV) é o órgão de administração direta responsável pela concessão de benefícios previdenciários de servidores efetivos do Município de Regeneração – Estado do Piauí, seja aposentadorias ou pensões por morte.

O Regime Próprio de Previdência Social do Município de Regeneração foi instituído com base nos preceitos estabelecidos pela Lei Federal nº 9.717/98 – Lei Geral da Previdência Social, em cumprimento à Emenda Constitucional nº 20/98, que modificou o sistema brasileiro de previdência social. O RPPS de Regeneração é disciplinado pela Lei n.º 745 de 24 de setembro de 2002, tendo a estrutura operacional do Regeneração-Prev reorganizada na conformidade da Lei n.º 795 de 4 de maio de 2007.

Como funciona?

O Regeneracão-Prev tem como estrutura técnico-administrativa: Gerente de Previdência; Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal. Sendo destinado:

• à captação e aplicação dos recursos financeiros necessários ao implemento do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Regeneração – PI;
• ao pagamento dos benefícios previdenciários do RPPS;
• a atender aos gastos de custeio e de capital do REGPREV;
• a compensação financeira entre os diversos regimes de previdência social;