Legislação
Leis e Publicações
- Emenda à Lei Orgânica 01_2025
- Lei 1045_2025 REFORMA DA PREVIDENCIA
- Lei 1032_2024 EQUACIONAMENTO
- Lei 937_2021 ALIQUOTA 14%
- Lei 959_2021 TAXA ADMINISTRAÇÃO
- Lei 857_2013 PARCELAMENTO
- Lei 850_2011 SEGREGAÇÃO
- Lei 829_2010 EQUACIONAMENTO
- Lei 795_2007 ALTERA RPPS – REGENERAÇÃO
- Lei 745_2002 CRIAÇÃO RPPS
- Lei 674_1994 REGIME JURIDICO UNICO
- Lei Orgânica 05/04/1990