Legislação
- Decreto 11_2024 Obrigatoriedade Prova de Vida
- Lei 937_2021 ALIQUOTA 14%
- Lei 959_2021 TAXA ADMINISTRAÇÃO
- Decreto 45_2020 Transf benefícios temporários
- Lei 853_2013 PARCELAMENTO
- Lei 850_2011 SEGREGAÇÃO
- Lei 829_2010 EQUACIONAMENTO
- Lei 795_2007 ALTERA RPPS – REGENERAÇÃO
- Lei 745_2002 CRIAÇÃO RPPS
- Lei 674_1994 REGIME JURIDICO UNICO