Legislação
Leis e Publicações
- Lei 1069_2026 REAJUSTE PROFESSORES
- Emenda à Lei Orgânica 01_2025
- Lei 1045_2025 REFORMA DA PREVIDENCIA
- Lei 1041_2025 PISO MAGISTÉRIO
- Lei 1032_2024 EQUACIONAMENTO
- Lei 1031_2024 VINCULAÇÃO IMÓVEL AO PATRIMÔNIO RPPS
- Lei 1029_2024 REAJUSTE MAGISTÉRIO
- Lei 1018_2023 PISO DE ENFERMAGEM
- Lei 1017_2023 CARGO TÉCNICO DE ENFERMAGEM
- Lei 1003_2023 REAJUSTE BENEF PAGOS INSS
- Lei 1001_2023 REAJUSTE MAGISTÉRIO
- Lei 994_2022 PISO SALARIAL
- Lei 983_2022 REMUNERAÇÃO GESTORES RPPS
- Lei 982_2022 VINCULAÇÃO IMÓVEL AO PATRIMÔNIO RPPS
- Lei 959_2021 TAXA ADMINISTRAÇÃO
- Lei 958_2021 INCAPACIDADE TEMPORÁRIA
- Lei 957_2021 REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
- Lei 938_2021 ALIQUOTA 14% Republicada
- Lei 937_2021 ALIQUOTA 14%
- Lei 891_2016 GRATIFICAÇÃO PRODUTIVIDADE
- Lei 857_2013 PARCELAMENTO
- Lei 850_2011 SEGREGAÇÃO
- Lei 845_2011 PARCELAMENTO
- Lei 837_2011 EQUACIONAMENTO
- Lei 829_2010 EQUACIONAMENTO
- Lei 810_2009 ALTERA RPPS – REGENERAÇÃO
- Lei 795_2007 ALTERA RPPS – REGENERAÇÃO
- Lei 770_2004 ESTATUTO SERVIDORES
- Lei 751_2003 REESTRUTURAÇÃO RPPS
- Lei 745_2002 CRIAÇÃO RPPS
- Lei 674_1994 REGIME JURIDICO UNICO
- Lei Orgânica 05/04/1990